Principais leis ambientais brasileiras | A legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo, resultado de um processo contínuo de fortalecimento institucional e normativo voltado à preservação do patrimônio natural e ao desenvolvimento sustentável.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, consagrou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, impondo ao poder público e à sociedade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A partir dessa base, o Brasil construiu um arcabouço jurídico robusto que engloba desde a proteção de ecossistemas e recursos naturais até medidas específicas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, configurando um sistema legal que combina normas ambientais tradicionais e modernas leis climáticas.
Principais leis ambientais e climáticas brasileiras
1. Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938/1981
Estabelece princípios e diretrizes para a preservação e melhoria da qualidade ambiental, cria o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e determina a responsabilidade objetiva do poluidor.
2. Lei da Ação Civil Pública – Lei nº 7.347/1985
Permite ao Ministério Público e a entidades legitimadas propor ações para reparar danos ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio cultural.
3. Lei da Exploração Mineral – Lei nº 7.805/1989
Regulamenta as atividades minerárias e garimpeiras, definindo critérios e responsabilidades ambientais para o setor.
4. Lei de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, reconhecendo a água como recurso limitado e de valor econômico, com gestão participativa e uso múltiplo.
5. Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998
Define sanções administrativas, civis e penais para condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo a responsabilização de pessoas jurídicas.
6. Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001
Estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, integrando preservação ambiental e planejamento territorial.
7. Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010
Define princípios e instrumentos para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
8. Novo Código Florestal – Lei nº 12.651/2012
Regula a proteção da vegetação nativa, as Áreas de Preservação Permanente e as Reservas Legais, conciliando conservação e produção agropecuária.
9. Política Nacional sobre Mudança do Clima – Lei nº 12.187/2009
Estabelece diretrizes para redução de emissões de gases de efeito estufa e integração de políticas de adaptação e mitigação.
10. Política Nacional de Qualidade do Ar – Lei nº 14.850/2024
Dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos para a gestão da qualidade do ar em todo o território nacional.
11. Programa Mobilidade Verde e Inovação – Lei nº 14.902/2024
Promove a descarbonização e a inovação tecnológica no setor automotivo e de transporte, alinhando-se à economia de baixo carbono.
12. Planos de Adaptação à Mudança do Clima – Lei nº 14.904/2024
Define diretrizes para a elaboração de planos que reduzam a vulnerabilidade de sistemas ambientais, sociais e econômicos.
13. Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – Lei nº 14.948/2024
Regulamenta a produção de hidrogênio verde e de outras formas de baixa emissão, com certificação voluntária e incentivos fiscais.
14. Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – Lei nº 15.042/2024
Implementa um mercado regulado de carbono no modelo cap-and-trade, estabelecendo limites de emissões e cotas negociáveis.
15. Lei Geral do Licenciamento Ambiental – Lei nº 15.190/2025
Esta lei institui um marco legal unificado para o licenciamento ambiental no Brasil, regulamentando o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, além de alterar leis como a dos Crimes Ambientais e da Política Nacional do Meio Ambiente, revogando dispositivos obsoletos e estabelecendo diretrizes claras para procedimentos de licenciamento em âmbito federal, estadual e municipal.
