Dicas sobre licenciamento ambiental | O licenciamento ambiental é uma atividade essencial nos dias atuais. Trata-se de uma das ferramentas da Política Ambiental Brasileira, e visa conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.

Assim, por meio do licenciamento ambiental, um processo administrativo, atividades e empreendimentos que causem ou possam causar significativos impactos ambientais buscam as licenças ambientais exigíveis para sua localização, instalação, operação ou ampliação. Apresentamos, a seguir, 12 perguntas e respostas sobre o tema:

1. O que é o licenciamento ambiental?

Trata-se de um processo administrativo destinado a licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

2. O que é uma licença ambiental?

Uma licença ambiental é um ato administrativo por meio do qual a autoridade licenciadora atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento sujeito a licenciamento ambiental e estabelece as condicionantes ambientais cabíveis.

Em outras palavras, é a “autorização” do poder público para a localização, instalação, operação ou ampliação de uma atividade ou empreendimento, após análise de sua viabilidade ambiental por meio do processo de licenciamento.

3. O que são as condicionantes ambientais?

São as medidas, condições ou restrições sob responsabilidade do empreendedor, estabelecidas no âmbito das licenças ambientais pela autoridade licenciadora, de modo a prevenir, a mitigar ou a compensar os impactos ambientais negativos identificados nos estudos ambientais.

Em outras palavras, são as condições impostas pelo órgão ambiental ao conceder uma licença ambiental. Estas condições deverão ser observadas e atendidas pelo detentor da licença concedida, uma vez que são condições para sua validade.

4. O que são impactos ambientais?

São alterações adversas (negativas) ou benéficas (positivas) no meio ambiente causadas por empreendimento ou por atividade em sua área de influência, considerados os meios físico, biótico e socioeconômico. Os impactos ambientais podem ser negativos ou positivos. Para fins de licenciamento ambiental, os negativos devem ser evitados, mitigados e compensados.

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu Art. 3º, a degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente. Já a poluição é definida como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

5. O que são estudos ambientais?

São todos os tipos de estudos técnicos que podem ser desenvolvidos para se analisar, avaliar, constatar e relatar a situação ambiental em determinado momento, analisando-se os impactos ambientais ocorridos, em desenvolvimento ou futuros (certos ou possíveis).

Os estudos ambientais também são chamados de avaliação de impactos ambientais. Tratam-se, na verdade, de uma modalidade que compreende diversos estudos, como o Estudo Ambiental Simplificado (EAS), o Relatório Ambiental Simplificado (RAS), o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), dentre vários outros.

6. O que é o EIA/RIMA?

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), é um tipo de avaliação de impactos ambientais exigível de toda atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, realizado previamente à análise de sua viabilidade ambiental.

Já o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento que reflete as conclusões do EIA, apresentado de forma objetiva e com informações em linguagem acessível ao público em geral, de modo que se possam entender as vantagens e as desvantagens da atividade ou do empreendimento, bem como as consequências ambientais de sua implantação. Trata-se de parte essencial do EIA.

7. O que é o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE)?

Documento a ser apresentado ao órgão público, no início do processo de licenciamento, que contém caracterização e informações técnicas sobre a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento a ser licenciado.

Estas informações permitirão que o órgão ambiental analise preliminarmente o projeto e apresente as exigências e diretrizes básicas iniciais para o processo de licenciamento em si, como o tipo do estudo ambiental a ser realizado, de acordo com as características e informações apresentadas.

8. O que é o Termo de Referência (TR)?

Documento emitido pela autoridade licenciadora, com base nas informações fornecidas pelo solicitante, que estabelece o escopo dos estudos a serem apresentados pelo empreendedor no licenciamento ambiental para avaliação dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais decorrentes da atividade ou do empreendimento.

9. O que é a Licença Prévia (LP)?

Licença que atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou de empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais. Via de regra, é a primeira licença a ser obtida.

10. O que é a Licença de Instalação (LI)?

Licença que permite a instalação de atividade ou de empreendimento, aprova os planos, os programas e os projetos de prevenção, de mitigação ou de compensação dos impactos ambientais negativos e estabelece condicionantes ambientais. Via de regra, deve ser obtida após a LP.

11. O que é a Licença de Operação (LO)?

Licença que permite a operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a operação e, quando necessário, para a sua desativação. Via de regra, deve ser obtida após a LI.

12. O que é o potencial poluidor da atividade ou empreendimento?

Avaliação qualitativa ou quantitativa baseada em critérios preestabelecidos pelo ente federativo (órgão ambiental) competente que mede a capacidade de a atividade ou de o empreendimento vir a causar impacto ambiental negativo.

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