Principais leis climáticas do Brasil – A questão climática tem ganhado importância ao longo dos últimos anos. A constatação científica sobre a possibilidade real de ocorrência de mudanças severas nos padrões globais do clima tem alertado não somente a comunidade científica mas, de uns tempos pra cá, grande parte da sociedade em geral.
Desta forma, acompanhando os anseios e a própria evolução social, as normas públicas se apresentam como elementos fundamentais na regulação das atividades econômicas. A questão ambiental no Brasil tem recebido grande atenção por parte das leis. Hoje, temos um dos mais sólidos conjuntos normativos ambientais do planeta.
Assim, temos também um mais recente, porém muito importante, conjunto de normas climáticas. Com o passar dos tempos, novas leis entram em vigor sobre o tema e, assim, o subsistema do direito ambiental denominado “direito climático brasileiro” vem ganhando corpo. A seguir, listamos algumas importantes leis climáticas brasileiras em vigor nos dias atuais.
Principais leis climáticas brasileiras
1. Política Nacional sobre Mudança do Clima – Número 12.187/2009
Define diretrizes para enfrentar as mudanças climáticas no Brasil, oficializando o compromisso do país de reduzir as emissões de gases de efeito estufa. A lei promove a integração de políticas de desenvolvimento sustentável e a adaptação aos impactos das mudanças climáticas, visando a proteção do sistema climático global.
2. Política Nacional de Qualidade do Ar – Número 14.850/2024
Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da qualidade do ar no território nacional.
3. Programa Mobilidade Verde e Inovação – Número 14.902/2024
O Programa Mover tem a finalidade de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade global, a integração nas cadeias globais de valor, a descarbonização, o alinhamento a uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovador de automóveis, de caminhões e de seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas e de autopeças.
4. Planos de Adaptação à Mudança do Clima – Número 14.904/2024
Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, com o objetivo de implementar medidas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos atuais e esperados da mudança do clima.
5. Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – Número 14.948/2024
Regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono e institui uma certificação voluntária. O texto traz, ainda, incentivos tributários ao setor e deinições como hidrogênio renovável, hidrogênio verde, dentre outras.
Portanto, estas são as principais leis climáticas em vigor no Brasil. Há um projeto de lei em tramitação no Legislativo que cria uma ampla regulamentação para a questão do mercado de carbono em nosso país. Trata-se do Projeto de Lei n° 182/2024 (também deominado PL 2148/2015 na Câmara dos Deputados). Caso torne-se lei, atualizaremos este conteúdo.
