Leis climáticas brasileiras | O tema climático vem ganhando destaque crescente no Brasil, impulsionado pela comprovação científica de que mudanças severas nos padrões globais do clima são uma possibilidade real e iminente. Se antes o debate estava restrito majoritariamente à comunidade científica, hoje mobiliza também amplos setores da sociedade.
Nesse contexto, a atuação do poder público por meio de normas específicas tornou-se essencial para orientar e regular as atividades econômicas de forma compatível com a proteção ambiental. O país, que já conta com um dos mais robustos arcabouços jurídicos ambientais do mundo, tem visto se consolidar, nos últimos anos, um conjunto relevante de leis voltadas à agenda climática.
Esse conjunto, que compõe o chamado “direito climático brasileiro”, cresce à medida que novas legislações entram em vigor, reforçando o compromisso nacional com a mitigação e adaptação às mudanças do clima. A seguir, destacam-se algumas das principais leis climáticas atualmente em vigor no Brasil.
Principais leis climáticas brasileiras
1. Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) – Número 15.042/2024
A Lei nº 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), criando um mercado regulado de carbono no modelo cap-and-trade, no qual o governo define limites máximos de emissões e distribui cotas (Cotas Brasileiras de Emissão – CBEs) que podem ser comercializadas entre empresas.
2. Política Nacional sobre Mudança do Clima – Número 12.187/2009
Define diretrizes para enfrentar as mudanças climáticas no Brasil, oficializando o compromisso do país de reduzir as emissões de gases de efeito estufa. A lei promove a integração de políticas de desenvolvimento sustentável e a adaptação aos impactos das mudanças climáticas, visando a proteção do sistema climático global.
3. Política Nacional de Qualidade do Ar – Número 14.850/2024
Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da qualidade do ar no território nacional.
4. Programa Mobilidade Verde e Inovação – Número 14.902/2024
O Programa Mover tem a finalidade de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade global, a integração nas cadeias globais de valor, a descarbonização, o alinhamento a uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovador de automóveis, de caminhões e de seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas e de autopeças.
5. Planos de Adaptação à Mudança do Clima – Número 14.904/2024
Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, com o objetivo de implementar medidas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos atuais e esperados da mudança do clima.
6. Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – Número 14.948/2024
Regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono e institui uma certificação voluntária. O texto traz, ainda, incentivos tributários ao setor e deinições como hidrogênio renovável, hidrogênio verde, dentre outras.
Portanto, estas são as principais leis climáticas em vigor no Brasil.
