Principais leis ambientais brasileiras – A legislação ambiental é um conjunto de normas e regulamentos criados para proteger o meio ambiente e promover o uso sustentável dos recursos naturais.

No Brasil, essas leis desempenham um papel crucial na conservação da biodiversidade, na regulação das atividades econômicas e na garantia de um ambiente saudável para as futuras gerações.

Nosso país possuí um dos mais completos conjuntos de normas de proteção e regulação ambientais do mundo. Portanto, neste artigo, apresentamos uma lista com as 21 principais leis ambientais brasileiras em vigor.

A lista está organizada de acordo com a data da entrada em vigor, em ordem crescente (da mais antiga para a mais nova). Para cada uma, apresentamos um breve resumo e também o link direto para a mesma.

Principais leis ambientais brasileiras:

1. Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Número 6.766/1979

Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços.

2. Política Nacional do Meio Ambiente – Número 6.938/1981

Instituí a PNMA e o Sisnama, estipulando e definindo, dentre outros preceitos, que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa e que o Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados. Criou ainda obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de impacto ambiental.

3. Lei da Ação Civil Pública – Número 7.347/1985

Permite que o Ministério Público e outras entidades proponham ações judiciais para a proteção de direitos difusos e coletivos, como o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio cultural. Ela é um instrumento legal essencial para a responsabilização por danos causados a esses bens coletivos.

4. Lei da Exploração Mineral – Número 7.805/1989

Regula as atividades garimpeiras e minerárias no Brasil, estabelecendo normas para a exploração desses recursos. A lei visa ordenar o setor, promovendo a legalização dos garimpos e definindo as condições para a concessão de direitos de exploração mineral, buscando equilibrar o uso econômico com a proteção ambiental.

5. Política Nacional de Recursos Hídricos – Número 9.433/1997

Instituí a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos – consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos. A lei prevê também a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

6. Lei dos Crimes Ambientais – Número 9.605/1998

Responsável pela reordenação da legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. Dentre várias inovações e determinações, destaca-se, por exemplo, a possibilidade de penalização das pessoas jurídicas no caso de ocorrência de crimes ambientais estipulados pela própria lei.

7. Política Nacional de Educação Ambiental – Número 9.795/1999

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental. Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

8. Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Número 9.985/2000

Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. O objetivo é proteger a diversidade biológica, garantir a sustentabilidade dos recursos naturais e promover o uso adequado dessas áreas.

9. Estatuto das Cidades – Número 10.257/2001

Lei estabelece os princípios gerais e de regulamentação organizacional dos centros urbanos. Determina políticas urbanas, as quais, dentre outros objetivos, visa o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

10. Lei da Mata Atlântica – Número 11.428/2006

Estabelece normas para a proteção e uso sustentável da Mata Atlântica, um dos biomas mais ameaçados do Brasil. A lei define diretrizes para a conservação, recuperação e exploração responsável desse bioma, visando preservar sua biodiversidade e garantir a sustentabilidade dos recursos naturais para as futuras gerações.

11. Política Nacional de Saneamento Básico – Número 11.445/2007

Define as diretrizes para a prestação de serviços públicos de saneamento no Brasil, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. A lei busca garantir a universalização desses serviços com qualidade, eficiência e sustentabilidade, promovendo a saúde pública e a proteção ambiental.

12. Política Nacional sobre Mudança do Clima – Número 12.187/2009

Define diretrizes para enfrentar as mudanças climáticas no Brasil, oficializando o compromisso do país de reduzir as emissões de gases de efeito estufa. A lei promove a integração de políticas de desenvolvimento sustentável e a adaptação aos impactos das mudanças climáticas, visando a proteção do sistema climático global.

13. Política Nacional dos Resíduos Sólidos – Número 12.305/2010

Determina diretrizes para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil. A lei incentiva a redução da geração de resíduos, a reciclagem, e a reutilização, além de definir responsabilidades compartilhadas entre governos, empresas e cidadãos. A PNRS visa a proteção ambiental e a promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando a gestão adequada dos resíduos e a inclusão social dos catadores.

14. Lei Complementar Número 140/2011

Estabelece as competências dos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) em relação à proteção do meio ambiente. Sob o viés ambiental, a lei promove a descentralização da gestão ambiental, atribuindo responsabilidades específicas a cada nível de governo para licenciamento ambiental, fiscalização e aplicação de penalidades.

15. Código Florestal Brasileiro – Número 12.651/2012

Regulamenta a proteção da vegetação nativa em propriedades rurais e áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal,  buscando equilibrar a produção agrícola com a conservação ambiental.

16. Pagamento por Serviços Ambientais – Número 14.119/2021

Institui o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) no Brasil, criando um mecanismo para remunerar a conservação e a recuperação de serviços ecossistêmicos, como a manutenção da biodiversidade e a proteção de recursos hídricos.

17. Política Nacional de Qualidade do Ar – Número 14.850/2024

Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da qualidade do ar no território nacional.

18. Programa Mobilidade Verde e Inovação – Número 14.902/2024

O Programa Mover tem a finalidade de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade global, a integração nas cadeias globais de valor, a descarbonização, o alinhamento a uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovador de automóveis, de caminhões e de seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas e de autopeças.

19. Planos de Adaptação à Mudança do Clima – Número 14.904/2024

Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, com o objetivo de implementar medidas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos atuais e esperados da mudança do clima.

20. Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo – Número 14.944/2024

Cria a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com o objetivo de disciplinar e promover a articulação interinstitucional relativa ao manejo integrado do fogo, à redução da incidência e dos danos dos incêndios florestais no território nacional e ao reconhecimento do papel ecológico do fogo nos ecossistemas e ao respeito aos saberes e às práticas de uso tradicional do fogo.

21. Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – Número 14.948/2024

Regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono e institui uma certificação voluntária. O texto traz, ainda, incentivos tributários ao setor e deinições como hidrogênio renovável, hidrogênio verde, dentre outras.

Portanto, estas são algumas das principais leis ambientais brasileiras em vigor atualmente. Como nossas normas estão em constante alteração, eventualmente algumas poderão sofrer alterações.